Como denunciar Propaganda Eleitoral irregular

O descumprimento das leis que regulamentam a propaganda eleitoral são puníveis e podem ser denunciadas por qualquer cidadão nas zonas eleitorais de cada município, ou diretamente na Procuradoria Regional Eleitoral de cada estado.

Ao denunciar, o cidadão precisa se identificar e descrever a infração, informando o local (endereço), a data e hora do ocorrido, o candidato ou partido que foi favorecido e, quando possível, apresentar fotos ou vídeos que possam comprovar a infração. Não serão aceitas denúncias anônimas, mas o sigilo da identidade do denunciante está garantida. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou em 2016 o aplicativo Pardal, que possibilita a denúncia de propaganda eleitoral irregular através do celular ou tablet. Para fazer a denúncia basta selecionar o estado e o município, tirar um foto ou fazer um vídeo da irregularidade e enviar a denúncia diretamente ao TRE do estado selecionado. O app é gratuito e está disponível para Android e IOS.

O que é propaganda eleitoral irregular

Qualquer tipo de propaganda eleitoral fora do período legal, que será entre 16 de agosto e as 22h do dia 1 de outubro, e as que não estiverem de acordo com a Lei nº 9.504/97, do art. 36 ao 57-I.

Onde fazer a denúncia

O endereço das zonas eleitorais podem ser encontrados no site do Tribunal Superior Eleitoral no menu ‘Eleitor’, na seção ‘Zonas Eleitorais’. Já os endereços e telefones das Procuradorias Gerais Eleitorais estão disponíveis no site do Ministério Público Eleitoral.

 Saiba mais no site http://www.tre-sc.jus.br/site/imprensa/campanha/index.html