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Nas Praias do Ouvidor, Vermelha e do Rosa - Dia 1º de abril de 2017

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COMUNICADO ANSEF/SC

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AÇÃO PROPOSTA PELA ANSEF/SC PARA USO DAS ARMAS PELOS APOSENTADOS INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO.

A ANSEF/SC propôs uma ação de seu Departamento Jurídico (já distribuída na Justiça Federal, processo n º 5006343-13.2017.4.04.7200, com o juiz ALCIDES VETTORAZZI) para que os policiais federais aposentados/inativos e associados possam fazer o registro, a renovação de Registro, a transferência e expedição de segunda via do registro de suas armas de fogo, sem precisar fazer pagamento de qualquer taxa anual.

Foi pedida uma liminar (está em fase de apreciação pelo juiz) para que os inativos possam fazer o registro de suas armas pessoais de imediato independentemente do pagamento dessa taxa (por arma) e para que o juiz reconheça a ilegalidade da norma que obrigou ao recolhimento desse valor, estabelecido por um órgão do Ministério da Justiça (pelo Parecer nº 312/2011/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU).

Em caso positivo, todos os filiados da Ansef poderão renovar os registro de suas armas, sem qualquer pagamento de taxas. Sendo que a ação não só é para suspender os pagamentos futuros, como também obrigar a União Federal a devolver todos os valores que já foram recolhidos a partir de 2012, quando a Portaria entrou em vigor.

As expectativas de sucesso da ação são boas e a fundamentação foi bem feita, pelo nosso Assessor Jurídico CLAUDEMIR MELLER, OAB/SC 5.439, somado com BRUNA MELLER SIMÃO, OAB/SC 46.575; EMANUELA DE AMORIM MACHADO COELHO, OAB 44512; e KARINY VIEIRA CARDOSO, estagiária.

VAMOS AGUARDAR O BOM RESULTADO FUTURO.

Wagner Tiezerin

Presidente Ansef/SC

Clique aqui - Ata  Reunião da Diretoria ANSEF/ SC (9 de março)

 

O Café da manhã será realizado :

  • 10 de abril de 2017
  • ÀS 9 horas
  • No Ático da SR/SC

 

Uma homenagem aos nossos aniversariantes do mês de abril.

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