{"id":2318,"date":"2020-02-18T22:37:34","date_gmt":"2020-02-19T01:37:34","guid":{"rendered":"https:\/\/ansefsc.org.br\/?p=2318"},"modified":"2020-02-18T23:02:20","modified_gmt":"2020-02-19T02:02:20","slug":"acao-pasep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/2020\/02\/18\/acao-pasep\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O PASEP"},"content":{"rendered":"<p><strong>DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA COM PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pela presente e na melhor forma de direito, NOME DO DECLARANTE: ____________________ _____________________,nacionalidade: ________________________________________ ___________________,estado civil :____________________,profiss\u00e3o: ________________, e-mail:_____________________, telefone:________________________, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba :_____________________, inscrito no CPF sob o n\u00ba__________________, residente e domiciliado na Rua:___________________________________,Cidade-Estado,____________________________ CEP:__________________, para os fins espec\u00edficos do benepl\u00e1cito previsto no inciso LXXIV, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c a Lei n\u00ba 1.060\/50, artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), DECLARA, sob as penas da lei, n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer o deferimento da concess\u00e3o dos benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA. Requeiro, ainda, que o benef\u00edcio abranja todos os atos do processo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>________________________________<br \/>\nCidade, dia, m\u00eas e ano<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>______________________________________________________________<br \/>\n(ASSINATURA DO DECLARANTE)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"alignnone wp-image-2320\" style=\"font-size: 1rem;\" src=\"https:\/\/ansefsc.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/download.jpg\" alt=\"\" width=\"106\" height=\"106\" srcset=\"https:\/\/ansefsc.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/download.jpg 225w, https:\/\/ansefsc.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/download-100x100.jpg 100w, https:\/\/ansefsc.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/download-150x150.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 106px) 100vw, 106px\" \/>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <span style=\"font-size: 1rem;\"><br \/>\n<\/span>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Pol\u00edcia Federal<br \/>\nSAUS QD. 5 LT. 4 BLOCO K SALA 302 \u2013 ED. OK OFFICE TOWER \u2013 BRAS\u00cdLIA\/DF CEP: 70.070-937<br \/>\nFones: (61) 3346-6621 &#8211; 3346-5960 \u2013 98125.9768 (Whatsapp)<br \/>\nFundada em 11\/11\/1978 \u2013 CNPJ 00.537.597\/0001-08<br \/>\nInternet: www.ansef.org.br E-mail: ansef@ansef.org.br<\/p>\n<p><strong>Of\u00edcio Circular n\u00ba 010\/2019 \u2013 ANSEF NACIONAL <\/strong><br \/>\n<strong>Bras\u00edlia\/DF, 17 de dezembro de 2019.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Aos Senhores Presidentes e Diretores das entidades Filiadas \u00e0 Ansef Nacional, <\/strong><\/p>\n<p><strong>Assunto: A\u00c7\u00c3O PASEP (Corre\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n<p>Informamos aos servidores associados que estamos dando in\u00edcio aos tr\u00e2mites para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial visando \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos PASEP \u2013 Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, e\/ou a repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais causados por subtra\u00e7\u00f5es indevidas nas contas individuais do PASEP, com a consequente recupera\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 indevidamente recolhidos.<\/p>\n<p>No intuito de evitar discuss\u00f5es processuais e agilizar o pagamento do<br \/>\nrespectivo benef\u00edcio corrigido por parte do Banco do Brasil, ser\u00e1 necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o<br \/>\ndos c\u00e1lculos individualizados de cada servidor, para os quais ser\u00e1 preciso da documenta\u00e7\u00e3o<br \/>\nabaixo descrita:<\/p>\n<p>1. Procura\u00e7\u00e3o\/Contrato;<br \/>\n2. C\u00f3pia da Identidade e CPF do associado;<br \/>\n3. C\u00f3pia do Comprovante de Resid\u00eancia do associado;<br \/>\n4. Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia (se for o caso);<br \/>\n5. C\u00f3pia do contracheque atualizado<br \/>\n6. C\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o onde se aposentou, declarando a data que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico (ou portaria de nomea\u00e7\u00e3o) e a data da sua aposentadoria;<\/p>\n<p>7. C\u00f3pia do extrato da conta do PASEP \u2013 essa documenta\u00e7\u00e3o deve ser requerida na ag\u00eancia do Banco do Brasil na qual o associado tem a conta;<br \/>\n8. C\u00f3pia da microfilmagem da conta do PASEP ou quando o banco n\u00e3o fornecer a respectiva documenta\u00e7\u00e3o em 30 dias o protocolo do requerimento junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria \u2013 essa documenta\u00e7\u00e3o deve ser requerida em qualquer ag\u00eancia do Banco do Brasil; 9. Em caso de indeferimento de Justi\u00e7a Gratuita ser\u00e1 necess\u00e1rio o comprovante de pagamento de custas iniciais, qual ser\u00e1 enviada por e-mail, e dever\u00e1 ser paga em at\u00e9 3 dias sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<p>Seguem abaixo alguns esclarecimentos importantes acerca da a\u00e7\u00e3o em<br \/>\nrefer\u00eancia:<br \/>\na) Quem ser\u00e1 beneficiado pela a\u00e7\u00e3o? Os associados que ingressaram no<br \/>\nservi\u00e7o p\u00fablico a partir de 03 de dezembro de 1970 e at\u00e9 04 de outubro de 1988, e que<br \/>\ntenham registro no PASEP.<\/p>\n<p>b) Nos casos de associados falecidos? Em caso de falecimento do<br \/>\nassociado, o(s) pensionista(s) ou herdeiro(s) dever\u00e1(\u00e3o) habilitar-se. Nesses casos, al\u00e9m de<br \/>\npreencher e enviar a autoriza\u00e7\u00e3o individual (uma autoriza\u00e7\u00e3o para cada pensionista ou<br \/>\nherdeiro), ser\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos:<\/p>\n<p>b.1) nos casos de pensionista j\u00e1 habilitado(a) no \u00f3rg\u00e3o pagador:<br \/>\ncertid\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o pagador indicando o(a) pensionista habilitado(a), certid\u00e3o de \u00f3bito do<br \/>\nservidor, c\u00f3pias do comprovante de resid\u00eancia, RG e CPF do(a) pensionista;<\/p>\n<p>b.2) nos casos em que n\u00e3o houver pensionista: c\u00f3pias de certid\u00e3o de<br \/>\n\u00f3bito, comprovante de resid\u00eancia, RG e CPF de cada herdeiro e\/ou inventariante. Al\u00e9m<br \/>\ndisso, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n<p>&#8211; Se j\u00e1 houve formal de partilha, envi\u00e1-lo;<\/p>\n<p>&#8211; Se ainda estiver em procedimento de invent\u00e1rio, devem ser enviadas<\/p>\n<p>as principais pe\u00e7as do procedimento;<\/p>\n<p>&#8211; Se n\u00e3o houver partilha, a autoriza\u00e7\u00e3o individual dever\u00e1 ser assinada<\/p>\n<p>pelo(a) inventariante;<\/p>\n<p>c) Como ser\u00e3o feitos os c\u00e1lculos? A elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos ser\u00e1 feita<br \/>\npor empresa cont\u00e1bil especializada em Bras\u00edlia, que cobrar\u00e1 o valor de R$ 150,00<br \/>\n(cinquenta reais) para cada associado (o valor ser\u00e1 \u00fanico em caso de mais de um<br \/>\npensionista ou herdeiro do mesmo associado).<br \/>\n\u2022 BANCO DO BRASIL<br \/>\n\u2022 AG\u00caNCIA: 1864-3<br \/>\n\u2022 CONTA CORRENTE 9449-8<br \/>\n\u2022 TITULAR: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR.<br \/>\n\u2022 CPF: 944.082.704-15<br \/>\nd) Como enviar a autoriza\u00e7\u00e3o individual, comprovante de pagamento e<br \/>\ndocumentos essenciais? O associado\/pensionista\/herdeiro dever\u00e1 baixar a autoriza\u00e7\u00e3o<br \/>\nindividual, e, junto com os demais documentos indicados nesta nota, enviar para a ANSEF<br \/>\nNACIONAL no endere\u00e7o: SAUS Quadra 5 Lote 4 Blocos K Sala 302 &#8211; Edif\u00edcio OK Office<br \/>\nTower \u2013 Bras\u00edlia\/DF \u2013 CEP: 70.070-937.<\/p>\n<p>e) \u00c9 necess\u00e1rio requerer no Banco do Brasil os extratos da conta<br \/>\nPASEP. A partir de 1999 o Banco disponibiliza no momento do requerimento, mas, em<br \/>\nrela\u00e7\u00e3o aos extratos anteriores a 1999, ser\u00e1 necess\u00e1rio solicitar no BB as microfilmagens. O<br \/>\nBanco demora cerca de 30 (trinta) dias para entregar essas microfilmagens. (Arquive o<br \/>\ncomprovante de requerimento da documenta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>f) O Banco do Brasil disponibiliza em seu site uma p\u00e1gina em que \u00e9 poss\u00edvel<br \/>\nconsultar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de saldo, informando o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Pasep ou o<br \/>\nCPF e a data de nascimento. O valor da cota n\u00e3o \u00e9 informado.<br \/>\nhttps:\/\/www36.bb.com.br\/portalbb\/pasep\/pesquisa,802,17,505134,2,0,1.bbx<\/p>\n<p>Para saber o saldo dispon\u00edvel, o cotista ter\u00e1 de ir a uma ag\u00eancia do Banco<br \/>\ndo Brasil e apresentar um documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o, como RG ou carteira de<br \/>\nmotorista (CNH).<\/p>\n<p>Para o esclarecimento de d\u00favidas, os associados\/pensionistas\/herdeiros<br \/>\npoder\u00e3o se dirigir diretamente \u00e0 ANSEF, ou contat\u00e1-los pelos telefones (61) 3346-<br \/>\n5960\/3346-6621. Al\u00e9m disso, os advogados respons\u00e1veis pelo processo poder\u00e3o dirimir<br \/>\nd\u00favidas por meio dos e-mails: juridico@ansef.org.br ou ansefcalculos@gmail.com.<\/p>\n<p>A ANSEF NACIONAL receber\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o (completa) at\u00e9 o dia <span style=\"color: #ff0000;\">10\/03\/2020.<br \/>\n<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Atenciosamente,<br \/>\nCarlos Alberto Tartarone<br \/>\nPresidente<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>P R O C U R A \u00c7 \u00c3 O<\/p>\n<p><strong>OUTORGANTE:<\/strong><br \/>\nNome:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Nacionalidade:<br \/>\nProfiss\u00e3o:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 CPF: RG:<br \/>\nEndere\u00e7o:<br \/>\nBairro:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Cidade\/UF:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0CEP:<br \/>\nE-mail:<br \/>\nEstado Civil:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Tel.:<br \/>\nN\u00ba PIS\/Pasep:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Cel.:<br \/>\n(Em caso de servidor falecido) Nome:<br \/>\n(Em caso de servidor falecido) CPF:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 RG:<\/p>\n<p><strong>OUTORGADO:<br \/>\n<\/strong>Por meio do presente instrumento outorgo o advogado RODRIGO ALBUQUERQUE DE<br \/>\nVICTOR, inscrito na OAB\/DF sob o n\u00b0 22.050, com endere\u00e7o em Bras\u00edlia\/DF no SAUS<br \/>\nQd. 01 BL. N, sala 1012 &#8211; Edf. Terra Brasilis, CEP 70.070-010, atuando na condi\u00e7\u00e3o de<br \/>\ns\u00f3cio de DE VICTOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 23.015.169\/0001-10,<br \/>\ncom sede em AV. Governador Osman Loureiro, N\u00ba 49 Sala 807, Macei\u00f3 &#8211; AL CEP: 57037-630<br \/>\nnotadamente no que tange a medidas judiciais e\/ou administrativas.<\/p>\n<p><strong>PODERES:<\/strong><br \/>\nOs poderes da clausula ad judicia, visando \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos PASEP \u2013 Programa de<br \/>\nForma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, e\/ou a repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais<br \/>\ncausados por subtra\u00e7\u00f5es indevidas, possibilitando o acompanhamento em todas as inst\u00e2ncias<br \/>\njudiciais e\/ou administrativas, inclusive em eventual fase executiva, podendo representar o<br \/>\noutorgante perante qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou tribunal, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais<br \/>\npara requerer certid\u00f5es e documentos, transigir, firmar compromisso ou acordos, receber, dar quita\u00e7\u00e3o,<br \/>\ndesistir, podendo, ainda, substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de poderes, e tudo o que se<br \/>\nfizer necess\u00e1rio para o bom e fiel cumprimento deste mandato Por fim, em caso de derrota processual<br \/>\npelo Outorgante, os honor\u00e1rios sucumbenciais e eventuais custas processuais dever\u00e3o ser pagos pela parte<br \/>\nvencida ao advogado da parte vencedora, nos termos do artigo 85 do NCPC.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios prestados, o OUTORGANTE\/CONTRATANTE compromete-se a pagar<br \/>\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios equivalentes a 20% (vinte por cento) de todo e qualquer benef\u00edcio bruto auferido,<br \/>\ninclusive extrajudicialmente, \u00e0 sociedade de advogados DE VICTOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,<br \/>\nsociedade inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 23.015.169\/0001-10, honor\u00e1rios estes que ser\u00e3o devidos integralmente,<br \/>\ninclusive em casos de desist\u00eancia, ren\u00fancia, revoga\u00e7\u00e3o de mandado ou acordo judicial\/extrajudicial.<\/p>\n<p>O pagamento dos honor\u00e1rios aqui aven\u00e7ados ser\u00e1 realizado mediante desconto em Folha de pagamento<br \/>\n(nos termos do art. 45 da Lei 8112\/90) ou Precat\u00f3rio\/RPV\/conta, conforme o caso (art. 22, 4\u00ba, da Lei 8.906\/94),<br \/>\nsendo devidos ainda que os valores venham a ser reconhecidos e adimplidos administrativamente.<\/p>\n<p>_____________ ____ de ___________ de 20__.<\/p>\n<p>____________________________________<br \/>\nOUTORGANTE<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/ansefsc.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/DECLARA\u00c7\u00c3O-DE-HIPOSSUFICI\u00caNCIA-COM-PEDIDO-DE-JUSTI\u00c7A-GRATUITA-1.docx\">DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA COM PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA (1)<\/a><\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/ansefsc.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/OFICIO-CIRCULAR-010-A\u00c7\u00c3O-PASEP.pdf\">OFICIO CIRCULAR 010 &#8211; A\u00c7\u00c3O PASEP<\/a><\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/ansefsc.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/PROCURA\u00c7\u00c3O-PASESP-ANSEF.pdf\">PROCURA\u00c7\u00c3O PASESP ANSEF<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA COM PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA &nbsp; Pela presente e na melhor forma de direito, NOME DO DECLARANTE: ____________________ _____________________,nacionalidade: ________________________________________ ___________________,estado civil :____________________,profiss\u00e3o: ________________, e-mail:_____________________, telefone:________________________, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba :_____________________, inscrito no CPF sob o n\u00ba__________________, residente e domiciliado na Rua:___________________________________,Cidade-Estado,____________________________ CEP:__________________, para os fins espec\u00edficos do benepl\u00e1cito previsto no inciso LXXIV, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c a Lei n\u00ba 1.060\/50, artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), DECLARA, sob as penas da lei, n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer o deferimento da concess\u00e3o dos benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA. Requeiro, ainda, que o benef\u00edcio abranja todos os atos do processo. &nbsp; ________________________________ Cidade, dia, m\u00eas e ano &nbsp; ______________________________________________________________ (ASSINATURA DO DECLARANTE) &nbsp; &nbsp; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Pol\u00edcia Federal SAUS QD. 5 LT. 4 BLOCO K SALA 302 \u2013 ED. OK OFFICE TOWER \u2013 BRAS\u00cdLIA\/DF CEP: 70.070-937 Fones: (61) 3346-6621 &#8211; 3346-5960 \u2013 98125.9768 (Whatsapp) Fundada em 11\/11\/1978 \u2013 CNPJ 00.537.597\/0001-08 Internet: [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":2319,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2318"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2318"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2329,"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2318\/revisions\/2329"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2319"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ansefsc.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}