Informamos aos associados que a ANSEF Nacional possui uma a\u00e7\u00e3o que tem por objeto a devolu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda indevidamente descontado sobre os juros dos precat\u00f3rios pagos na a\u00e7\u00e3o da GOE n\u00ba 90.2329-7 que tramitou perante a 2\u00aa Vara Federal em Alagoas.
\nO processo estava aguardando o desfecho de repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal. A mat\u00e9ria foi julgada favoravelmente e, portanto, nosso processo prosseguir\u00e1 com a certeza de um resultado positivo.
\nVamos dar in\u00edcio \u00e0 coleta dos documentos para execu\u00e7\u00e3o em breve.
\nAlertamos que neste primeiro momento n\u00e3o iremos coletar ainda os documentos referentes a associados falecidos. Tendo em vista as particularidades das habilita\u00e7\u00f5es, e em breve divulgaremos uma nova nota especifica para pensionistas e herdeiros.
\nPara aqueles que j\u00e1 entraram com a\u00e7\u00e3o individual dessa mesma mat\u00e9ria, \u00e9 importante analisar se o objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o mesmo da ANSEF Nacional, antes de apresentar qualquer documento, para que futuramente n\u00e3o haja cobran\u00e7a por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n
a) Quem ser\u00e1 beneficiado pela a\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Os associados que receberam precat\u00f3rios da GOE desde 2008, e na \u00e9poca do recebimento N\u00c3O eram isentos de IR.<\/p>\n
b) Quais documentos devo apresentar?<\/p>\n
1. Procura\u00e7\u00e3o\/Contrato (Original \u2013 preenchida e assinada);
\n2. C\u00f3pia da RG\/CPF ou CNH (v\u00e1lida);
\n3. C\u00f3pia do Comprovante de Resid\u00eancia atual;
\n4. C\u00f3pia do Comprovante de recebimento da GOE (emitida pelo Banco); e
\n5. C\u00f3pia do Comprovante de pagamento do IR sobre o precat\u00f3rio da GOE (Declara\u00e7\u00e3o de IRPF).
\nOBSERVA\u00c7\u00c3O:
\n\u2013 N\u00e3o precisa reconhecer firma ou autenticar em cart\u00f3rio os documentos;
\n\u2013 Na procura\u00e7\u00e3o podem ser admitidos assinatura eletr\u00f4nica por certifica\u00e7\u00e3o digital;
\n\u2013 A documenta\u00e7\u00e3o completa pode ser enviada por e-mail em \u201cPDF\u201d (juridico@ansef.org.br).<\/p>\n
c) Onde consigo a Autoriza\u00e7\u00e3o?
\nProcure uma de nossas Entidades Afiliadas para ter acesso ao modelo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) Qual ser\u00e1 o custo para a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos?<\/p>\n
Os honor\u00e1rios do contador corresponder\u00e3o a 1% (um por cento) do valor a ser recebido pelo(a) associado(a) e n\u00e3o precisar\u00e3o ser pagos agora. Ser\u00e3o pagos juntamente com os cr\u00e9ditos do associado.<\/p>\n
e) Em caso de benefici\u00e1rio FALECIDO?<\/p>\n
No caso do servidor falecido a ANSEF Nacional estar\u00e1 formando um CADASTRO com os dados dos seus sucessores (Nome completo do sucessor, CPF, n\u00ba RG\/CPF, telefone fixo, celular, e-mail e endere\u00e7o com CEP, bem como o nome completo do falecido e CPF). Em breve ser\u00e1 disponibilizado a AUTORIZA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA e rela\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios.
\nSalientamos que esses dados devem ser enviados por e-mail (juridico@ansef.org.br).<\/p>\n
f) Endere\u00e7o da ANSEF NACIONAL?<\/p>\n
Para aqueles que queiram enviar a documenta\u00e7\u00e3o por correspond\u00eancia, segue abaixo o endere\u00e7o da sede administrativa da ANSEF NACIONAL \u2013 Setor Jur\u00eddico:<\/p>\n
SAUS QD. 5 Bloco K Lote 4 Sala 302 \u2013 Ed. OK OFFICE TOWER \u2013 Bras\u00edlia\/DF \u2013 CEP: 70.070-937<\/p>\n
OBSERVA\u00c7\u00c3O: \u00c9 importante enviar a documenta\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n
g) Qual o prazo de entrega dos documentos?<\/p>\n
O prazo para entrega da documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 dia 02\/08\/2021.<\/p>\n
h) Em caso de d\u00favida onde consigo informa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n
Os esclarecimentos das d\u00favidas poder\u00e3o se dirimidas diretamente nas Entidade Regional Afiliadas. Al\u00e9m disso a ANSEF Nacional coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o os canais de comunica\u00e7\u00e3o: Telefone: (61) 3346.5960 \/ 3346.6621 \/ WhatsApp (61) 99648-3354 e E-mail:\u00a0juridico@ansef.org.br\u00a0\/\u00a0ansefcalculos@gmail.com.<\/p>\n
Estamos atentos e lutando por seus direitos.<\/p>\n
A DIRETORIA<\/p>\n
Segue abaixo o modelo da procura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Autorizacao-individual-Acao-do-IR-sobre-precatorio-GOE-29-04-2021<\/a><\/p>\n Fonte: https:\/\/www.ansef.org.br\/acao-para-restituicao-do-imposto-de-renda-pago-sobre-os-juros-dos-precatorios-da-goe\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n Prezados associados,<\/p>\n Como j\u00e1 anunciado, a ANSEF Nacional prepara-se para executar a a\u00e7\u00e3o que assegurou a devolu\u00e7\u00e3o do IR indevidamente recolhido sobre parcela da GOE (juros).<\/p>\n Da grande vantagem desta a\u00e7\u00e3o coletiva:<\/strong><\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o coletiva da ANSEF Nacional traz uma grande vantagem. Como ela foi ajuizada em 2010, retroage para abranger\u00a0todos os pagamentos da GOE<\/strong>,\u00a0desde os primeiros em 2008<\/strong>\u00a0at\u00e9 os mais recentes. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, por conta da prescri\u00e7\u00e3o, se o associado resolvesse ajuizar a mesma a\u00e7\u00e3o hoje, em 2021, s\u00f3 poderia reclamar a restitui\u00e7\u00e3o do IR pago indevidamente em 2016 (\u00faltimos cinco anos).<\/p>\n <\/p>\n Da documenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Com o in\u00edcio da coleta de documentos para a execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o que tem por objeto a\u00a0devolu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda indevidamente descontado sobre os juros dos precat\u00f3rios pagos na a\u00e7\u00e3o da GOE<\/strong>, identificamos que alguns associados est\u00e3o encontrando dificuldades em obter documentos referentes ao recebimento da GOE e recolhimento do imposto de renda.<\/p>\n Deste modo, para adiantar o procedimento e evitar atrasos, pedimos aos associados que n\u00e3o tiverem em m\u00e3os os comprovantes de recebimentos (Extrato de Saque do Precat\u00f3rio) e pagamentos dos tributos (Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda), que enviem logo os documentos abaixo:<\/p>\n 1.Procura\u00e7\u00e3o\/Contrato (Original \u2013 preenchida e assinada);<\/p>\n 2.C\u00f3pia da RG\/CPF ou CNH (v\u00e1lida);<\/p>\n 3.C\u00f3pia do Comprovante de Resid\u00eancia atual;<\/p>\n Posteriormente, quando os documentos restantes forem obtidos, estes ser\u00e3o anexados ao processo, sem preju\u00edzo ao direito dos associados.<\/p>\n Por fim, cabe lembrar os seguintes detalhes:<\/p>\n \u2013 Os documentos n\u00e3o precisam de firma reconhecida ou autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio;<\/p>\n \u2013Na procura\u00e7\u00e3o podem ser admitidos assinatura eletr\u00f4nica por certifica\u00e7\u00e3o digital;<\/p>\n \u2013 Os documentos podem ser encaminhados por e-mail em formato \u201cPDF\u201d (juridico@ansef.org.br<\/a>).<\/p>\n Como de estilo, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dirimir quaisquer d\u00favidas dos associados pelos nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o: Telefone: (61) 3346.5960 \/ 3346.6621 \/ WhatsApp (61) 99648-3354 e E-mail:\u00a0juridico@ansef.org.br\u00a0\/\u00a0ansefcalculos@gmail.com.<\/p>\n A Diretoria<\/p>\n Segue abaixo a procura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nNOTA T\u00c9CNICA –\u00a0A\u00c7\u00c3O IR JUROS GOE -ESCLARECIMENTOS SOBRE PRESCRI\u00c7\u00c3O E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n